TST - E-RR - 495418/1998


07/out/2005

HORAS EXTRAS E NOTURNAS INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. A controvérsia alusiva à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras pacificou-se com a Súmula nº 132, I, do TST, que fixou o entendimento de que: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras". Dúvida não há de que o adicional de periculosidade tem natureza nitidamente salarial, já que visa remunerar o trabalho feito em condições de risco. Logo, para a consideração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, deve-se observar a seguinte equação: apura-se o salário básico, soma-se o valor correspondente ao adicional de periculosidade para obter a base de cálculo. Obtida a base de cálculo, incide o adicional de horas extras respectivo. O mesmo ocorre relativamente à incidência do adicional de periculosidade nas horas noturnas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 259 da SDI-I, que assim dispõe: “O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.” Para a sua apuração, o adicional de 30% soma-se à hora diurna, aplicando-se sobre o resultado obtido, o adicional de 20% previsto no “caput” do mencionado dispositivo. Como demonstrado, não há incidência de adicional sobre adicional, pois que primeiro se apura a base de cálculo para, somente então, fazer incidir o adicional respectivo, consoante previsto na lei ou norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 495418/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras e noturnas incidência do adicional de periculosidade na, a controvérsia alusiva à.

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