TST - RR - 705109/2000


07/out/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista a previsão da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. NORMAS COLETIVAS. QUILÔMETROS RODADOS. Tratando-se de pedido do Reclamante baseado em norma inexistente, pois decorrente de sentença normativa julgada extinta, irrelevante o momento em que a Parte junta a comprovação do fato. Não observada violação legal ou divergência jurisprudencial (Súmula 296 do TST). Recurso não conhecido. SALÁRIO UTILIDADE. Se a empresa instalou telefone na residência do Reclamante, pagando apenas as despesas decorrentes estritamente do trabalho, não há que se falar em salário utilidade. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 705109/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos adicional de transferência, a matéria não comporta.

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