TST - AIRR - 1046/2001-007-18-40


07/out/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível a demonstração inequívoca de que o julgador se recusou a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia, suscitadas no recurso principal. Tendo o Regional enfrentado a contento todas as alegações formuladas pela recorrente, reconhecendo, com base nas provas dos autos, ser devido o adicional pleiteado, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1046/2001-007-18-40
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade do acórdão recorrido, negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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