STJ - HC 32772 / SC HABEAS CORPUS 2003/0236236-7


31/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 96, INCISO I, DA LEI N.º
8.666/93. EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA PENA DE MULTA
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO.
I - Os recursos de natureza extraordinária – apelos especial e
extraordinário – não possuem, de regra, efeito suspensivo (art. 27,
§ 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a
execução do julgado, consistente no início do cumprimento da pena
alternativa imposta, ainda que não transitada em julgado a
respectiva ação penal. (Precedentes.)
II - A pena de multa, por expressa previsão legal (art. 50, caput,
do CP), só pode ser executada após o trânsito em julgado da
sentença condenatória. (Precedentes.)
Writ parcialmente concedido, tão-somente para suspender a execução
da pena de multa até o trânsito em julgado da condenação.

Tribunal STJ
Processo HC 32772 / SC HABEAS CORPUS 2003/0236236-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 338
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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