STJ - HC 32828 / SP HABEAS CORPUS 2003/0237477-6


31/mai/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA.
NULIDADE. OMISSÃO NA QUESITAÇÃO ACERCA DA QUALIFICADORA. QUESTÃO
PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. DEBATE
EFETIVO PERANTE A CORTE POPULAR. CONCESSÃO INACEITÁVEL.
Uma vez não comprovada a nulidade na quesitação, porque a discussão
posta na denúncia, na pronúncia, no libelo e nos debates orais bem
explicitou a circunstância qualificadora ao corpo de juízes leigos,
não se há por correta a anulação da indicação condenatória quando a
decisão já repousa no manto da res judicata.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32828 / SP HABEAS CORPUS 2003/0237477-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 338
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, condenação transitada.

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