TST - RR - 33855/2002-900-09-00


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. A tese adotada pelo egrégio Colegiado Regional encontra-se superada pela remansosa jurisprudência do TST que, com esteio em disposições da Lei nº 8.541/1992 e em Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, vem entendendo que o imposto de renda, determinado por decisão trabalhista, deve ser deduzido do montante a ser pago ao reclamante, no momento em que se lhe tornar disponível, ou seja, quando da efetiva satisfação da obrigação, não se havendo de considerar, como critério de cálculo, a época em que os mesmos deveriam ter sido efetivados e não o foram (dedução mês a mês). Incidência da Súmula/TST º 368, II. Recurso conhecido e provido no particular. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A assistência judiciária é regulada, no processo trabalhista, pela Lei nº 5.584/1970, cujo artigo 14 define o cabimento da condenação em honorários, devidos ao sindicato assistente. A condenação sujeita-se à ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical, o primeiro obtido, nos termos da Lei nº 7.510/86, até por simples declaração de insuficiência econômica e o segundo pelo efetivo patrocínio do ente representativo da categoria profissional. A Súmula nº 219 e as Orientações da SBDI-1 desta Corte, de números 304 e 305, esmiuçam a questão, não deixando quaisquer dúvidas a respeito. HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO. Recurso, arrimado em arestos inespecíficos, não conhecido, nos termos da Súmula/TST nº 296.

Tribunal TST
Processo RR - 33855/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista descontos fiscais, incidência, a tese adotada pelo.

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