TST - AIRR - 1134/2003-036-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. 1. O agravo não deve ser conhecido, por deficiência em sua formação, já que o traslado do acórdão recorrido, às fls. 73/76, não contém a ultima folha da decisão, justamente na qual deveria estar a assinatura do Juiz relator. Portanto, o instrumento encontra-se em descompasso com as determinações do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso IX.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1134/2003-036-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, o agravo não deve.

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