STJ - AgRg na Rcl 2578 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2007/0184941-2


06/mar/2008

Reclamação (hipótese de cabimento). Cumprimento de pena (regimes).
Progressão (crime hediondo).
1. Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das
decisões do Superior Tribunal.
2. Concedida ordem de habeas corpus a fim de se assegurar ao
condenado a forma progressiva, o que se lhe garantiu foi que a pena
não será cumprida integralmente em regime fechado.
3. Caso em que não há desobediência à decisão do Superior Tribunal,
visto que, segundo as informações, o paciente ainda não cumpriu o
pressuposto de caráter objetivo.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 2578 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2007/0184941-2
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos reclamação (hipótese de cabimento).

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