TST - ED-ROAR - 94/2002-000-16-00


11/nov/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos rejeitados por conta da higidez do acórdão embargado no cotejo com a norma do art. 535 do CPC, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, em favor dos embargados, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 94/2002-000-16-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos embargos de declaração, embargos rejeitados por conta.

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