STJ - REsp 623237 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0006114-7


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA DECORRENTE DE
LEI. ARTS. 27, DA LEI Nº 8.218/91, 121, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 45,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES.
1. O fenômeno da responsabilidade (“substituição”) tributária
encontra-se inserto no parágrafo único, do art. 45, do CTN, o qual
prevê a possibilidade de a lei atribuir à fonte pagadora da renda ou
dos proventos tributáveis a condição de responder pelo imposto cuja
retenção e recolhimento lhe caibam, em combinação com o disposto no
inciso II, do parágrafo único, do art. 121, segundo o qual
'responsável' é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte,
tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei.
2. Responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o
fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição
legal, nos termos do art. 121, parágrafo único, II, c/c 45,
parágrafo único, do CTN.
3. O art. 27, da Lei nº 8.218/91 atribuiu à fonte pagadora a
retenção e recolhimento do imposto de renda relativo a valores
recebidos em virtude de decisão judicial. Neste caso, cabe ao BRDE,
fonte pagadora, responder judicialmente pelo não-pagamento da
referida exação.
4. “A obrigação tributária nasce por efeito da incidência da norma
jurídica originária e diretamente contra o contribuinte ou contra o
substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro,
e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém
mais, está obrigado a pagar o tributo” (Min. Ari Pargendler, REsp nº
86465/RJ, DJ de 07/10/96).
5. Precedentes.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623237 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0006114-7
Fonte DJ 09.08.2004 p. 192
Tópicos tributário, imposto de renda, retenção na fonte.

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