TST - ROAC - 257/2004-000-11-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. A finalidade da ação cautelar é assegurar um resultado útil ao processo principal. Assim sendo, enquanto na ação principal se postula a proteção de um direito ou a reparação de um bem jurídico violado, na ação cautelar cujo processo é de cognição sumária e provisória - deve o requerente demonstrar a existência de um interesse processual tutelável. Assim, a tentativa da empresa recorrente de pretender demonstrar a ausência de representatividade do Sindicato, a fim de afastar o direito à estabilidade obreira, é totalmente inócua, pois tal matéria relaciona-se ao âmbito da ação principal. O que impunha à recorrente era demonstrar qual seria o prejuízo que a reintegração da obreira traria à utilidade do resultado do processo principal, o que não foi feito. Ademais, não se vislumbra o periculum in mora na tese de que a obreira cometeu falta grave e que a sua permanência na empresa poderia causar outros prejuízos à recorrente. Recurso Ordinário em Ação Cautelar a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAC - 257/2004-000-11-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário em ação cautelar, ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum, a finalidade da ação.

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