STJ - REsp 610013 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0163019-6


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA.
ART. 307 DO CP. NÃO-APLICAÇÃO.
1. Esta Corte firmou entendimento de que a conduta praticada pelo
Réu, de se atribuir falsa identidade perante autoridade policial,
não configura o crime descrito no art. 307 do Código Penal,
tratando-se de hipótese de autodefesa consagrada no art. 5º, inciso
LXIII, da Carta Magna.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610013 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0163019-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 286
Tópicos recurso especial, penal, falsa identidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›