TST - AIRR - 7004/1997-664-09-41


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266, DO C. TST. Na forma do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, o recurso não prospera, uma vez que é por meio de suposta ofensa às leis infraconstitucionais que regulam a matéria relativa ao imposto de renda e à contribuição previdenciária que a agravante tenta chegar à violação do art. 5º, II, da CF, de modo que a eventual ofensa ao inciso indicado dar-se-ia de forma reflexa, o que é inadmissível, nos termos das normas supracitadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7004/1997-664-09-41
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, 5º, inciso ii, da constituição federal, não configuração incidência do art.

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