STJ - REsp 554973 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0116306-4


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA RECORRER. AUTARQUIA. TERMO INICIAL.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL FEITA À PROCURADORIA AUTÁRQUICA.
RECURSO INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º
10.480/2002 QUE ATRIBUI À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A
REPRESENTATIVIDADE JUDICIAL DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
1. A regra geral quanto à tempestividade como requisito extrínseco
de admissibilidade dos recursos considera a data da publicação do
aresto recorrido no órgão oficial. (art. 506, do CPC)
2. Constitui-se premissa para a aferição da tempestividade do
recurso interposto, in casu, pela ANATEL, observar a legislação
vigente à época, para fins de definir se a entidade era representada
pela AGU ou se possuía procuradoria própria.
3. A Lei n.º 9.472/97 em seu art. 32 preceitua que a ANATEL é
representada judicialmente por Procuradoria própria, ao passo que o
art. 2º, § 3º da LC n.º 73/93, determinava a vinculação de referida
procuradoria à AGU.
4. Mencionada representação foi extinta com o advento da Lei n.º
10.480 de 03.07.2002, que criou a Procuradoria-Geral Federal, órgão
vinculado à AGU, que passou a representar as autarquias.
5. "O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que
os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão".
(art. 242, do CPC)
6. Os procuradores autárquicos não gozam do benefício da intimação
pessoal. Precedentes (EDRESP 184319 / RJ, Rel. Min. HAMILTON
CARVALHIDO, DJ de 15/12/2003; EDRESP 509723 / MG ; Rel. Min. JOSÉ
DELGADO, DJ de 15/12/2003; AGA 386693 / PA, Rel. Min. EDSON
VIDIGAL, DJ de 17/09/2001; RESP 85699 / RJ, Rel. Min. VICENTE LEAL,
DJ de 04/06/2001)
7. In casu, o agravo de instrumento foi interposto em 04.10.2001
(data anterior à Lei n.º 10.480/2002), contra decisão publicada na
imprensa oficial em 18.09.2001, motivo pelo qual, a teor do art. 522
c/c art. 188, do CPC, o recurso revelou-se tempestivo.
8. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para a apreciação do mérito recursal.

Tribunal STJ
Processo REsp 554973 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0116306-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 175
Tópicos processual civil, prazo para recorrer, autarquia.

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