STJ - HC 33803 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0020331-9


09/ago/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 159, §4º, CP. DELAÇÃO PREMIADA.
DESNECESSIDADE DE QUE O CRIME TENHA SIDO PRATICADO POR BANDO OU
QUADRILHA. LEI Nº 9.269/96.
Com o advento da Lei nº 9.269/96, tornou-se despiciendo, para a
incidência da redução prevista no art. 159, §4º, do CP, que o delito
tenha sido praticado por quadrilha ou bando, bastando, para tanto,
que o crime tenha sido cometido em concurso, observados, porém, os
demais requisitos legais exigidos para a configuração da delação
premiada.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 33803 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0020331-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 280
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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