STJ - AgRg no REsp 613253 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0218058-8


09/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC.
FIXAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.
- É defesa a capitalização mensal ou semestral dos juros em contrato
de abertura de crédito em conta-corrente ou de mútuo (Art. 4º do
Decreto 22.626/33), inda que convencionada (REsp 292.893/Direito e
REsp 440.091/Passarinho).
- Configurada a sucumbência recíproca, aplicável o Art. 21 do CPC. A
redistribuição da verba honorária reserva-se à liquidação da
sentença.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 613253 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0218058-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 267
Tópicos agravo regimental, contrato de abertura de crédito, capitalização mensal.

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