STJ - EDcl no REsp 586221 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0077611-0


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
ICMS. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. EXPORTAÇÃO DE FERRO-GUSA. MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
1. Incabíveis os embargos de declaração se inexiste contradição no
acórdão recorrido.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, examinar matéria de índole constitucional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 586221 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0077611-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 234
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição.

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