TST - AIRR - 261/2005-008-08-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO APELO EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta de dispositivo da Constituição da República. “In casu”, a decisão recorrida ao não aplicar o instituto da prescrição, amolda-se aos ditames do § 1º do art. 11 da CLT, dês que se trata de pedido de expedição de documento para fins de prova junto à Previdência Social. Assim, não há falar em afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, sendo inócuo, em última análise, o recurso que ora se examina, porquanto a Revista não se enquadra nos permissivos legais aplicáveis à espécie. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 261/2005-008-08-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita do apelo em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

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