TST - AIRR - 21182/2002-002-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constatado que os declaratórios não foram conhecidos na origem por intempestivos, inequivocamente não interrompem o prazo recursal na forma prevista no art. 538, caput, do CPC. Precedentes. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21182/2002-002-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, embargos declaratórios não conhecidos.

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