TST - AIRR - 4020/2003-014-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Concluindo o eg. Regional forte na prova dos autos pelo direito de obreiro ao recebimento de horas extras, qualquer mudança no quadro decisório dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas, inviável em sede recursal extraordinária. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista apresentado, impossível vislumbrar a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4020/2003-014-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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