TST - AIRR - 692/2004-017-04-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. Não merece conhecimento o agravo, ante a ausência de traslado da certidão de publicação do despacho agravado, a atrair a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 692/2004-017-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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