STJ - AgRg no Ag 575357 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0217272-8


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA.
CONSTRUTORA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. MERCADORIAS. CONSUMO PRÓPRIO.
1. Conforme o artigo 542, § 2º, do CPC, o recurso especial é
recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente esta Corte
empresta-lhe efeito suspensivo em âmbito de medida cautelar, ação
manejável para esse fito.
2. Não se pode viabilizar o trânsito de recurso especial cuja
matéria de mérito foi decidida em consonância com o entendimento
desta Corte. Assim, não incide ICMS nas operações interestaduais de
mercadorias adquiridas por empresas de construção civil para fins de
consumo próprio, sujeitando-se, apenas, à incidência do ISS, de
competência municipal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 575357 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0217272-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 219
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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