STJ - AgRg no REsp 512784 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0000032-0


16/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. FINAL DE CARREIRA.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Tendo ocorrido o ato concreto que negou ao recorrido o direito à
progressão na carreira na data de 17 de setembro de 2001, além de
não haver a decadência para impetração do mandado de segurança, não
se pode falar também em prescrição do direito de ação.
2. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 512784 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0000032-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 294
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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