TST - RR - 638795/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a omissão da parte em indicar, especificamente, os pontos omissos, e de opor os competentes embargos de declaração, a fim se instar o Regional a se pronunciar acerca de eventual omissão do julgado, não há como reconhecer a alegada nulidade, assim como as violações legais suscitadas - artigo 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 638795/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão da.

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