TST - RR - 657380/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330/TST - Este Tribunal, na apreciação da IUJ-RR 275.570/96, que alterou a redação da Súmula 330, consagra que outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideradas quitadas, mas apenas pelo valor aposto no recibo. Nesse contexto, a decisão recorrida não atrita com a Súmula nº 330 do TST, mas está em consonância com o referido Verbete Sumular. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E DIVISOR A matéria relativa à compensação não foi prequestionada no Regional. Aplicável a Súmula nº 297/TST. Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS O Regional não analisou a matéria à luz do disposto no art. 59 do Código Civil ou da habitualidade na prestação das horas extras. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657380/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, carência de ação, quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›