TST - RR - 669727/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E DIFERENÇAS PREVISTAS NOS INTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Recurso não conhecido. 2)HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 219 DO TST. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 669727/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1)reexame de fatos e provas, pagamento de participação nos lucros e diferenças previstas nos intrumentos.

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