TST - RR - 699574/2000


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A concessão do intervalo intrajornada constitui fato extintivo do direito às horas extras, e, enquanto tal, a teor do art. 333, inciso II, do CPC, sua demonstração incumbia à Reclamada. INTERVALO INTRAJORNADA EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL A matéria não foi prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 699574/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por.

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