TST - RR - 706105/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem posicionamento no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SDI). Assim sendo, é indevido o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS sob toda contratualidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 706105/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, orientação jurisprudencial nº 177 da sbdi-1.

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