TST - RR - 723871/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSAL - Publicada a decisão na data e horário previamente designados, e não ocorrendo o fato que justificasse a permissividade legal para prorrogação de prazo ou para que novo fosse concedido, o octídio recursal passa a fluir a partir do primeiro dia útil após referida data, e não a partir da data em que a parte recebera intimação da publicação da sentença. Ausência de violação da Constituição da República ou de lei federal. Divergência não configurada ante o disposto na alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 723871/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, intempestividade.

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