STJ - REsp 262885 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0058263-8


16/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. RESTITUIÇÃO SEMESTRALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 7/70. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA N.
13/STJ.
1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se
refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de
cálculo.
2. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não
está, por ausência de previsão legal, sujeita à atualização
monetária.
3. A admissibilidade de recurso especial interposto pela alínea "c"
do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos hajam
interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula n. 13/STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 262885 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0058263-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 163
Tópicos recurso especial, tributário, pis.

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