STJ - AgRg no Ag 285960 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0008203-1


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO
POR MORTE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES.
1. Vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser
arbitrados com base na regra inscrita no art. 20, § 4º, do Código de
Processo Civil.
2. O percentual da verba honorária, quando decorrente da condenação
em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve
incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de mais
1 (um) ano das prestações vincendas. Inaplicabilidade do disposto no
art. 20, § 5º, do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 285960 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0008203-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 164
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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