TST - RR - 734424/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A teor do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a aposentadoria espontânea do reclamante põe termo ao seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços após o jubilamento dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento dominante nesta Corte superior e sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário, no julgamento do IUJ-E-RR 628.600/2000-3, ocorrido em 28/10/2003. Desse modo, indevido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, com reflexos sobre o período contratual anterior à aposentadoria. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 734424/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea do empregado, extinção do contrato de trabalho.

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