TST - AIRR - 743246/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CARACTERIZADA. A decisão da Corte Regional emana de interpretação razoável da norma coletiva submetida à sua apreciação, tendo como norte os demais elementos presentes nos autos, de modo que não se verifica qualquer afronta ao art. 1019 do CCB/1916, hoje art. 114 da Súmula 277 do TST, e art. 7º da Carta Republicana. Ausentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743246/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo coletivo, violação legal não caracterizada.

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