TST - RR - 739775/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. OJ N.º 82, DA SBDI-1. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na OJ n.º 82 da SBDI-1, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se adote o referido entendimento. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739775/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, retificação da ctps, projeção do aviso prévio.

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