STJ - REsp 77137 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0053886-5


16/ago/2004

CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO
COM A ANUÊNCIA DO FIADOR. FIANÇA. EXONERAÇÃO. TERMO INICIAL. EXEGESE
DO ART. 1.500 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Dispõe o art. 1.500 do CC que "o fiador poderá exonerar-se da
fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe
convier, ficando, porém, obrigado por todos os efeitos da fiança,
anteriores ao ato amigável, ou à sentença que o exonerar."
2. Tendo o locatário desocupado o imóvel antes de ser proferida a
sentença na ação de exoneração de fiança, correta a decisão do Juiz
de primeiro grau de que a fiadora não tinha mais interesse de agir,
porquanto, rescindido o contrato de locação, extinta se encontrava a
garantia, acessória do principal.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 77137 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0053886-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 292
Tópicos civil e processo civil, locação prorrogada por prazo indeterminado com a anuência do fiador, fiança.

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