STJ - HC 24312 / SP HABEAS CORPUS 2002/0113158-0


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA A
APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL.
A intimação da parte que ao interpor o recurso de apelação protesta
por apresentar as razões recursais na instância superior se dá via
imprensa oficial (art. 600, § 4º, CPP).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24312 / SP HABEAS CORPUS 2002/0113158-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 271
Tópicos processual penal, habeas corpus, apelação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›