TST - AIRR e RR - 811345/2001


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. Prejudicada a análise, em face do reconhecimento do Banco Banerj S.A. como seu sucessor. II - RECURSO DE REVISTA BANCO BANERJ S.A. 1 - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO E DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ante o reconhecimento da sucessão pelo Reclamado, resta prejudicada a análise do Recurso de Revista quanto às argüições de inexistência de sucessão e de solidariedade, bem como de ilegitimidade passiva “ad causam”. 2 PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº. 297/TST. A ausência de prequestionamento acerca do tema, obsta a averiguação de contrariedade à Súmulanº 294 desta Corte, de afronta direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, bem como de eventual mácula ao art. 269, inciso IV, do CPC. 3 - REAJUSTE SALARIAL 26,06% - ACORDO COLETIVO 91/92. A cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho do BANERJ, ano 91/92, a qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças relativas ao Plano Bresser, não estava submetida a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitação o mês de agosto de 1992, como também previsto no instrumento coletivo firmado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 811345/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, banco do estado do rio de janeiro s.a, prejudicada a análise, em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›