TST - AIRR e RR - 2426/2002-900-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Como o Acórdão recorrido se harmoniza com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no item IV da Súmula 331, não se vislumbra afronta ao art. 71 da Lei 8.666/93, em razão do artigo 896, § 4º da CLT e Súmula 333 desta Corte. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. A argüição é desprovida de fundamento, eis que o Regional deu solução para o caso declarando o alcance da responsabilidade subsidiária, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. De outro lado, não impulsiona a revista a alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF ou divergência jurisprudencial, a teor da OJ 115 da SBDI-1. Não conheço.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 2426/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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