STJ - REsp 406878 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0197537-6


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANISTIA. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM
DE AGIR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
I - A anistia prevista no art. 11 da Lei nº 9.639/98 se limita aos
beneficiários ali indicados. O parágrafo único do indicado
dispositivo legal não tem qualquer validade jurídica visto que se
trata de indevido acréscimo não aprovado.
II - O tipo subjetivo no injusto do art. 95, alínea d da Lei nº
8.212/91 que teve continuidade de incidência no art. 168-A, § 1º,
inciso I do CP (Lei nº 9983/00), se esgota no dolo, sendo
despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso, mormente a
intenção de fraudar porquanto de estelionato não se trata
(Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).
III - Tópicos não exteriorizados no acórdão atacado desmerecem exame
por ausência do oportuno prequestionamento (Súmulas n.º 282 e 256 -
STF).
IV - O dissídio pretoriano deve observar as exigência dos arts. 255
do RISTJ e 541 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, principalmente, quanto
ao cotejo nos itens juridicamente relevantes.
Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 406878 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0197537-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 276
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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