TST - AIRR - 4003/2002-900-11-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. 1. Não tendo sido apresentado o original da Guia DARF, quando da interposição do recurso ordinário, nem tampouco autenticada a respectiva cópia trazida aos autos, o recurso encontra-se efetivamente deserto, pois tal irregularidade não comporta conversão em diligência para suprir a falha. A exigência de autenticação encontra respaldo no artigo 830 da CLT, segundo o qual “o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4003/2002-900-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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