TST - AIRR - 19277/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. 1. Os princípios insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de forma que a conclusão exarada no despacho que denegou seguimento à revista, por não demonstradas as hipóteses permissivas previstas no artigo 896 da CLT, não importa em ofensa aos citados preceitos constitucionais. 2. Verificando-se que a alteração procedida no artigo 58 da CLT, em razão da Lei nº 10.243/2001, deu-se em momento posterior ao acórdão regional, não há que se cogitar acerca da sua aplicação ao caso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19277/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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