TST - RR - 635912/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. REAJUSTES SALARIAIS. LEI MUNICIPAL N.º 6.253/90. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS SEUS TERMOS. A jurisprudência assente nesta col. Corte caminha no sentido de reconhecer a constitucionalidade da Lei Municipal n.º 6.253/90, que determinou a observância dos índices de reajustes salariais firmados pelo DIEESE. Não pode o ente público suprimir o pagamento daquelas diferenças sem que a legislação invocada tenha sido modificada ou revogada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 635912/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista do município reclamado, reajustes salariais, lei municipal n.º 6.253/90.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›