STJ - REsp 426195 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0038547-4


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. ALÍQUOTAS.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
2. Segundo o Código Tributário Nacional o direito de pleitear a
restituição de tributos extingue-se, na hipótese de pagamento
espontâneo, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data
da extinção do crédito tributário (art. 168, I c/c art. 165, I).
3. Recurso do Município não conhecido e recurso da contribuinte
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 426195 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0038547-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 179
Tópicos processual civil, tributário, iptu.

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