TST - RR - 757857/2001


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. HORAS EXTRAS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado seu valor, sendo válida a quitação apenas das parcelas constantes do recibo. Evidenciado no v. acórdão Regional que a parcela referente às horas extras e seus reflexos, objeto da presente demanda, não se encontra especificada no termo de rescisão, a decisão que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa argüida pelo reclamante, mantendo indeferida a oitiva das testemunhas a fim de que fosse apurada a sua real jornada e demais premissas necessárias à análise da questão, leva à forçosa conclusão de que houve ofensa direta e literal aos princípios constitucionalmente assegurados no art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757857/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão por prestação jurisdicional incompleta e, indeferimento de oitiva de testemunhas, horas extras.

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