TST - AIRR - 698769/2000


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇA INDISPENSÁVEL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - NECESSÁRIA A JUNTADA - ELEMENTOS ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Salvo se nos autos houver outros elementos que atestem a tempestividade da revista, a cópia da certidão de publicação do acórdão do Regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, não só para se aferir a tempestividade do recurso de revista, como também para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698769/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto na vigência da lei nº 9.756/98, peça indispensável, certidão de publicação do acórdão do regional.

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