TST - RR - 72857/2003-900-02-00


03/fev/2006

ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8213/91. Decisão do TRT pela improcedência do pedido de estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/91, com fundamento em que a inicial não veio acompanhada de atestado quanto ao diagnóstico médico da moléstia profissional (tendinite) de que a Reclamante alega ter sido acometida no curso do pacto laboral, nem de prova de afastamento previdenciário e em que o laudo pericial concluiu que a Reclamante não é portadora, no momento, de patologia ocupacional, não apresenta incapacidade para o trabalho e está apta para o exercício das mesmas atividades laborativas. Ausência de ofensa ao art. 118 da Lei nº 8213/91. Aplicação da Súmula nº 126/TST, porque os motivos invocados no Recurso de Revista para a modificação do acórdão não foram reconhecidos pelo TRT como verdadeiros. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Hipótese em que não houve o deferimento de Justiça Gratuita. Conseqüentemente, não foi violado o art. 3º da Lei nº 1060/50, nem houve divergência, porque os arestos transcritos consideram indevidos os honorários de perito apenas quando o empregado seja beneficiário de gratuidade de justiça (Súmula nº 296/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 72857/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos estabilidade prevista no art, 118 da lei nº 8213/91, decisão do trt pela.

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