TST - RR - 65/2002-037-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Tendo o Regional ressaltado explicitamente a ausência de previsão em Norma Coletiva da implantação de escalas de trabalho fixando turnos de revezamento com jornada de 08 horas diárias e intervalo intrajornada de 40 minutos, exsurge a violação ao art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, impondo-se o restabelecimento da sentença que deferiu o pagamento como extra de 20 minutos diários do intervalo intrajornada não usufruído. Recurso provido. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Esta Corte converteu as OJs 23 e 326 na Súmula nº 366 do TST, permanecendo o mesmo entendimento de que os minutos antes e depois da jornada, excedentes de cinco e totalizando dez, são devidos como extra, nada afirmando acerca da necessidade de o empregado estar à disposição da empresa. Eis os termos do verbete Sumular: Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 65/2002-037-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, 7ª e 8ª horas como extras turno ininterrupto de revezamento, tendo o regional ressaltado.

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