TST - RR - 77796/2003-900-01-00


03/fev/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL MULTA DO ART 477, § 8º DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA - PROVIMENTO. Ficando demonstrado que o recurso de revisa patronal tinha condições de ser admitido por divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do apelo. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT PAGAMENTO FEITO A MENOR - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRECONHECIDAS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE MORA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é cabível quando houver mora no pagamento das parcelas rescisórias incontroversas constantes do termo de rescisão contratual. O reconhecimento, em juízo, de parcelas salariais cujos reflexos geram diferenças de verbas rescisórias faz com que a controvérsia em torno do montante global do que deveria ser pago por ocasião da dispensa tenha surgido em juízo, o que afasta de plano a aplicação da multa, em face da própria literalidade do § 8º do art. 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 77796/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento patronal multa do art 477, § 8º, divergência jurisprudencial demonstrada, provimento.

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