TST - ROMS - 453/2002-000-17-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO, DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, QUE PRETENDE MANTER SUA POSSE. O mandado de segurança se volta contra a ordem de remoção do veículo penhorado, visando a impetrante manter sua guarda e conservação, sob o argumento de que se trata de camioneta de sua propriedade e é utilizada para o trabalho. Sendo a remoção um dos efeitos da penhora, somente o mandado de segurança poderia impedi-la eficaz e prontamente. Inexistia motivo plausível para a ordem de remoção de automóvel de trabalho, bem como para a nomeação do advogado da parte contrária como depositário particular. Evidente o direito líquido e certo à manutenção da impetrante na posse da camioneta de que é detentora. Recurso provido nesta parte, a fim de, a teor do art. 515, § 3º, do CPC, conceder a segurança, mas apenas para tornar sem efeito a ordem de remoção do veículo da impetrante. EXECUÇÃO CONTRA QUEM ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL.

Tribunal TST
Processo ROMS - 453/2002-000-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato que determina a remoção do veículo penhorado, de propriedade.

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