STJ - REsp 553676 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0108226-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. COISA JULGADA.
1. A Taxa SELIC possui natureza compensatória e deve incidir a
partir de janeiro de 1996, nos termos do § 1º, art. 39, da Lei
9.250/95, excluindo-se, nesse período, outras incidências a título
de correção monetária, sob pena de bis in idem.
2. Não há ofensa à coisa julgada com a utilização da Taxa SELIC, se
a sentença de liquidação foi prolatada em data anterior a sua
instituição.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553676 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0108226-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 204
Tópicos tributário, liquidação de sentença, taxa selic.

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